Neste artigo, exploraremos os desdobramentos desse incidente, apresentando detalhes sobre a possível indenização de R$ 15 mil e orientações sobre como verificar sua elegibilidade.

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A Justiça de São Paulo considerou a Caixa Econômica Federal (CEF) culpada pelo vazamento de dados de 4 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil, ocorrido em 2022 durante o governo de Jair Bolsonaro. O presidente da Caixa na época, Pedro Guimarães, renunciou ao cargo após acusações de assédio sexual por parte de funcionárias.

A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que a Caixa, o Governo Federal, a Dataprev e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) paguem uma indenização de até R$ 15 mil aos beneficiários afetados. A ação judicial foi movida pelo Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (SIGILO).

O vazamento expôs informações como endereço completo, número de celular, data de nascimento, valor do benefício, Número de Identificação Social (NIS) e Número do Cartão Nacional de Saúde (CadSUS). Esses dados vazados podem ter sido utilizados para a comercialização de serviços e produtos financeiros, como crédito consignado.

Embora o vazamento tenha impactado 4 milhões de pessoas, o SIGILO afirma que 471 mil têm direito à indenização. O Instituto, no entanto, não explicou detalhadamente como teve acesso aos dados vazados, apenas indicou que suas informações coincidem com os registros dos brasileiros cadastrados no site.

Vazamento de Informações do Benefício Social

No ano anterior, ocorreu a divulgação não autorizada de dados, e essas informações foram exploradas para a comercialização de serviços, como o lançamento de um programa de empréstimo consignado vinculado a um benefício social.

As informações vazadas foram exploradas para promover empréstimos consignados relacionados a esse benefício social. A revelação do incidente de segurança ocorreu por meio do The Brazilian Report em outubro do ano passado. O relatório evidencia o uso de programas de assistência social, predominantemente, como ferramentas para favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Aspectos-chave do incidente:

• 3,7 milhões de indivíduos que recebiam o benefício social tiveram seus dados expostos em 2022;
• Os dados comprometidos incluem endereço completo, número de telefone, data de nascimento, valor do benefício e números do NIS e CadSUS;
• Uma ação foi instaurada pelo Instituto de Defesa da Proteção dos Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação contra a Caixa, União, Dataprev e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Além da compensação financeira, o magistrado ordenou o pagamento de R$ 40 milhões por danos morais coletivos;
• Adicionalmente à indenização, a determinação judicial requer que todas as pessoas afetadas sejam formalmente notificadas sobre a exposição de seus dados pessoais, por meio do envio de correspondências a todos os beneficiários impactados. Uma vez que a Caixa planeja contestar a decisão, ainda não há uma data definida para a notificação dos beneficiários, dependendo do desenvolvimento do processo.

Como realizar a verificação?

Para averiguar se tem direito à compensação devido à exposição de dados do Auxílio Brasil, acesse o portal sigilo.org.br e clique na opção “Verificar elegibilidade”. Posteriormente, é necessário fornecer informações como nome completo, e-mail, CPF e número de telefone. Além disso, é fundamental ler cuidadosamente a política de privacidade e os termos de uso. A associação ao Instituto Sigilo é opcional.

Após a análise das informações, se o beneficiário não constar na base de dados comprometida, a mensagem “Você não está qualificado” será exibida na tela. No entanto, se estiver afetado, surgirá a informação “Você está apto”.

A especialista em Processo Civil e Direito Digital, Neyanne Araujo, aconselha que os elegíveis para a compensação acompanhem todo o processo e possíveis reembolsos diretamente no portal do instituto. O site esclarece dúvidas principais e orienta sobre como acessar o site da Justiça Federal.

O Instituto Sigilo ressalta, no entanto, que não há garantia de pagamento da indenização, pois o processo ainda está em andamento. “Pode-se esperar pelo menos mais um ou dois anos de tramitação nos tribunais superiores, então o processo talvez leve mais de cinco anos”, avalia.

Recebimento da Indenização está Pendente da Conclusão do Processo

O ato de realizar a verificação para confirmar se seus dados foram expostos não implica automaticamente o recebimento imediato do montante. Apenas indica a elegibilidade para a indenização, uma vez que o processo do Instituto em andamento na Justiça ainda não foi concluído. A recomendação é que o beneficiário aguarde, pois, apesar da decisão em primeira instância, o processo está em fase de julgamento.

A essência principal do portal é comunicar às pessoas sobre a possibilidade de receber indenizações, possibilitando que expressem seu interesse no procedimento.

O Instituto está planejando estabelecer contato com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para registrar advogados em todo o território nacional, com o propósito de oferecer auxílio aos associados do instituto na obtenção das indenizações.